O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento no plenário uma ação do Partido dos Trabalhadores (PT) que pode impor limites mais rígidos ao uso de delações premiadas.

A decisão foi publicada nesta quarta-feira (8). O processo estava parado desde julho de 2025 sob relatoria do próprio Moraes. Cabe agora ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, marcar a data para julgamento presencial.

Apresentada pelo PT em 2021, a ação questiona a forma como as colaborações premiadas vêm sendo aplicadas. Entre os pedidos do partido estão:

Que uma delação, mesmo confirmada por outra, não possa ser usada sozinha para justificar prisões, bloqueios de bens ou condenações;

Que o delatado tenha direito de se manifestar após a delação que o envolve;

Que todos os benefícios concedidos ao delator estejam expressamente previstos em lei;

Que delações firmadas em situação de prisão cautelar considerada ilegal sejam declaradRCN67

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JUSTIÇA

Moraes libera para julgamento no STF ação do PT que pode restringir delações premiadas

Decisão ocorre em meio às negociações de delação do dono do Banco Master

Fernando de Carvalho

08/04/2026 13:10

Decisão de Alexandre de Moraes ocorre em meio às negociações de delação do dono do Banco Master – Foto: Rosinei Coutinho/STFDecisão de Alexandre de Moraes ocorre em meio às negociações de delação do dono do Banco Master – Foto: Rosinei Coutinho/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento no plenário uma ação do Partido dos Trabalhadores (PT) que pode impor limites mais rígidos ao uso de delações premiadas.

A decisão foi publicada nesta quarta-feira (8). O processo estava parado desde julho de 2025 sob relatoria do próprio Moraes. Cabe agora ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, marcar a data para julgamento presencial.

Apresentada pelo PT em 2021, a ação questiona a forma como as colaborações premiadas vêm sendo aplicadas. Entre os pedidos do partido estão:

Que uma delação, mesmo confirmada por outra, não possa ser usada sozinha para justificar prisões, bloqueios de bens ou condenações;

Que o delatado tenha direito de se manifestar após a delação que o envolve;

Que todos os benefícios concedidos ao delator estejam expressamente previstos em lei;

Que delações firmadas em situação de prisão cautelar considerada ilegal sejam declaradas nulas.

A liberação do processo ganha destaque porque acontece no mesmo momento em que o empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, negocia um acordo de delação premiada.

Documentos da Receita Federal enviados à Comissão Parlamentar do Inquérito (CPI) do Crime Organizado mostram que o escritório de advocacia da esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes, recebeu R$ 80,2 milhões do grupo Master entre 2024 e 2025.

A banca de advogados afirma que as informações são incorretas e foram vazadas ilicitamente.

O PT defende que o objetivo não é reabrir casos específicos, mas garantir que as delações respeitem as garantias fundamentais da Constituição.

A Procuradoria-Geral da República já opinou contra a ação em 2022, alegando que ela não seria o instrumento adequado para discutir o tema. Ainda não há data definida para o julgamento no plenário do STF.as nulas.

08/04/2026 – Net 3 Gospel